1 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.
«Segundo o art. 7º, § 2º do Decretoo 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislati... ()
2 - STJ. Processual civil. Termo de distribuição de procedimento fiscal. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, consubstanciado na cobrança de crédito tributário ilegalmente constituído. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida para assegurar a possibilidade de redução da multa de ofício imposta no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para denegar a segurança ... ()
3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inovação em sede de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento do Decreto 70.235/1972, art. 7º. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. «A pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausência de prequestionamento, por isso a falta de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ» (AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2014).
2. Agravo regimental a ... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Auto de infração. Procedimento fiscal. Decreto 70.235/1972. Inexistência de intimação do contribuinte. Nulidade reconhecida na origem. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o Recurso Especial não indica, de modo preciso, qual dispositivo legal foi infringido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que não houve intimação do contribuinte acerca do início da fiscalização, nos termos dos Decreto 70.235/1972, art. 7º e Decreto 70.235/1972, art. 23, motivo pelo qual declarou a nulidade do procedimento fiscal e... ()
5 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.
«... Observe-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor especificamente sobre os arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 146 do CTN, restando prequestionada apenas a tese em torno do Decreto 70.235/1972, art. 7º, que tem a seguinte redação:
Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade do redirecionamento. Ônus do sócio de comprovar, na via própria, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Alegada afronta ao Decreto 70.235/1972, art. 7º. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ).
3. Conforme pacífico entendimento desta Corte, «não são cumulativas as situações 'nome do sóci... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - In casu, na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Ênio José Back em desfavor da União, objetivando a anulação da cobrança de créditos tributários. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência.
III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo ... ()
«Tema 269/STJ - Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.Tese jurídica firmada:- Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (Lei 11.457/2007, art. 24.).Anotações Nugep: - O prazo para a conclusão... ()