Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 48º
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5035758-35.2026.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. REVISÃO DE ACÓRDÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002623-35.2022.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Simone Barbisan Fortes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. TEMA IAC 11 DO TRF4. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5032629-59.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1005654-65.2019.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. SUPERVENIENTE CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA MORA E PREJUDICIALIDADE DA NOVA ANÁLISE.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5007068-87.2026.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CRPS. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004153-05.2026.4.02.5006 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008108-96.2026.4.02.5118 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012737-74.2025.4.02.5110 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070120-03.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5003752-66.2026.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
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