TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO NÃO LOCALIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
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