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DOC. 681.2009.8936.4181

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO NÃO LOCALIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME. 

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