DOC. 250.6261.2310.6264

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Provas ilícitas por derivação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu a nulidade por derivação, visto que as informações prestadas pelo colaborador resultaram na prisão da ré e na apreensão de provas em sua residência, derivadas de prova considerada nula.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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