DOC. 154.1393.5000.9100

STF. Processual penal. Habeas corpus. Extinção prematura da ação penal. Acusação baseada em provas reconhecidas como ilícitas pelo STJ. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença de outros elementos de provas idôneos para embasar a denúncia. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no caso.

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