DOC. 250.3180.5568.8590

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da diligência policial. Provas obtidas ilicitamente. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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