STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Regimental não provido.
I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 284/STF. 1.2 Em suas razões, o Agravante alega que a busca e apreensão realizadas em seu domicílio infringiram a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, reputando ilícita a prova obtida, que deu suporte à denúncia e à decisão condenatória, nos termos do CPP, art. 157. 1.3 Requer a Defesa a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que - após afastada a incidência da Súmula 284/STF - seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária absolvição do recorrente.
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