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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 78

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Doc. 221.2200.8514.4236

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime conexo com crime doloso contra a vida. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da consunção. Compete ao conselho de sentença avaliar sua incidência. Inteligência do CPP, art. 78, I. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia pelo delito previsto no estatuto do desarmamento devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que, nos termos do CPP, art. 78, I, uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é man... ()

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Doc. 211.0473.9004.5200

2 - STJ. Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2 - Incorre, pois, em ofensa ao CPP, art. 78, I, do Código de Processo P... ()

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Doc. 231.2131.2595.8649

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo não manifesta. Feito em fase investigativa. Competência firmada. Local onde ocorreram o maior número de infrações. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF não é manifesta, considerando se tratar de feito ainda em fase investigatória, havendo informaçõess sobre possível organização criminosa que atua na prática de um esquema fraudulento envolvendo falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato e lavagem de dinheiro. 2 - Competência da Justiça do Distrito Federal declarada com fundamento do CPP, art. 78, II, b, prevalecendo o loca... ()

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Doc. 230.7030.9704.0603

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Alegação de incompetência do juízo processante. Regra da prevenção. Crime de natureza permanente. Comarca não abrangida pela Vara especializada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo não provido.

1 - O crime mais grave (lavagem de dinheiro) tem natureza permanente e foi cometido no território de mais de uma jurisdição e, não obstante a existência de Vara especializada, sua abrangência territorial não alcança a comarca de Três Coroas, onde as diligências investigativas que resultaram na instauração do processo criminal foram autorizadas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se que a prevenção constitui critério de fixação da competência, quer... ()

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Doc. 230.5190.6541.3345

5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato («operação midas»). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum para o julgamento da ação penal. Alegação da existência de crimes eleitorais conexos. Pretensão que se funda na produção da prova testemunhal em juízo no decorrer da instrução. Decisão do magistrado singular no sentido de que não existe compreensão inequívoca a respeito da conexão, existindo apenas menção em alguns depoimentos. Encaminhamento dos autos para a justiça especializada que se mostra como medida prematura e precipitada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. 2 - No entanto, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma contundente a existência de conexão dos crimes atribuídos na de... ()

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Doc. 240.5080.2524.1739

6 - STJ. AGravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «spy". Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Alegada incompetência territorial. Mesmo as nulidades absolutas se sujeitam à preclusão. Nulidade de algibeira. Inversão do julgado demandaria dilação probatória. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem concluiu pela manutenção da competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, haja vista que a descoberta de novos fatos envolvendo os mesmos auditores fiscais e o mesmo modus operandi dos autos de origem não tem o condão de modificar a competência já firmada pelo juízo impetrado, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dado s e/ou Telefônico 5069218-62.2016.4.04.7100. Ademais, destacou o Tribunal a quo que «as investigações ... ()

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Doc. 230.9130.6186.0970

7 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. 2 - Hipótese, entretanto, na qual não se identificam indícios da prática de crimes eleitorais a denotar a competência da Justiça Especi... ()

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Doc. 147.5943.3002.6800

8 - TJSP. Competência criminal. Foro. Fraude à licitação, quadrilha e peculato. Crimes praticados contra a Prefeitura de Bebedouro. Ação penal em trâmite na Comarca de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Competência fixada pelo local do cometimento do crime de maior gravidade (peculato). Aplicação do CPP, art. 78, inciso II, alínea «a». Deslocamento da competência. Necessidade. Atos praticados pelo Ministério Público. Validade. Prevalência da unicidade da atuação de seus membros. Ato Normativo 656/2010. Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que determina a competência dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Ribeirão Preto também para atuar na Comarca de Bebedouro. Remessa dos autos à Comarca de Bebedouro. Ordem concedida.

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Doc. 144.5460.3001.4300

9 - TJMG. Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. - Como disposto no CPP, art. 78, II, a, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.»

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Doc. 160.4021.8000.2700

10 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo em concurso com receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e apresentação de documento falso. Ausência de conexão entre o porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo.

«1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que in... ()

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Doc. 147.3580.0000.8900

11 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 147.3580.0000.9000

12 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 241.1011.1686.5512

13 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.

1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP. 2 - Tendo em vista que nenhum dos delitos descritos na denúncia foi cometido na Região Administrativa de Santa Maria/DF, não havendo sequer atos preparatórios nesta localidade, não há se falar na competência do Juízo suscitado. 3 - Ainda que assim não fosse, é cediço que a competência, cuidando-se de crimes conexos, é firmada no Juízo da comarca on... ()

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Doc. 210.8170.4740.4361

14 - STJ. Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.

1 - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, a. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto de Taiobeiras/MG, ora suscitante.

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Doc. 103.1674.7467.5100

15 - STJ. Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a».

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi» do disposto no CPP, art. 78, II, «a», é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.»

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Doc. 103.1674.7336.8600

16 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a» e «b».

«... Havendo conexão ou continência, a regra e a reunião em um mesmo processo («simultaneus procesus»), aplicando-se «in casu», para estabelecer o foro competente, a regra de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave»; ou subsidiariamente, «a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade» (CPP, art. 78, II, «a» e «b»). ...» ... ()

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Doc. 103.1674.7322.4800

17 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.»

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Doc. 751.2159.9180.5786

18 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso pela despronúncia em vista de induvidosa ausência de intenção homicida (animus necandi) e exclusão da ilicitude por legítima defesa própria no delito mais grave, carecendo-se de provas quanto aos demais delitos, a exigir sua absolvição ou, pelo menos, a desclassificação do homicídio, com pleito subsidiário de tolhimento da qualificadora assacada. Mérito. Sumário de culpa. Provas. Materialidade. Indícios de autoria. Comprovação ao sabor das provas colhidas. Suficiente... ()

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Doc. 797.0981.7819.1735

19 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, há dois juízos distintos sobre as provas. O primeiro, de natureza antecedente, analisa a existência das provas. O segundo, o consequente, se refere ao grau de convencimento pessoal, a fim de aferir se é adequado ou não para condenar o réu. Aos Juízes togados cabe somente o juízo antecedente, em decorrência do mandamento constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). O juízo consequente compete ao Tribunal d... ()

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Doc. 898.9409.9336.7824

20 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, há dois juízos distintos sobre as provas. O primeiro, de natureza antecedente, analisa a existência das provas. O segundo, o consequente, se refere ao grau de convencimento pessoal, a fim de aferir se é adequado ou não para condenar o réu. Aos Juízes togados cabe somente o juízo antecedente, em decorrência do mandamento constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). O juízo consequente compete ao Tribunal d... ()

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Doc. 250.2280.1892.1973

21 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Crimes de corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Imputação em desfavor de tesoureiro de partido. Afirmação de possíveis crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Anulação dos atos decisórios. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais interpostos por Guilherme Esteves de Jesus, Renato de Souza Duque, João Vaccari Neto e Sete Brasil Participações S/A. contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve condenações por crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal de Curitiba é competente para pro... ()

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Doc. 103.1674.7253.5800

22 - TJMG. Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c».

«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do CPP, art. 78, II, «c».»

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Doc. 103.1674.7264.9800

23 - STJ. Competência. Prevenção.

«Havendo conexão entre os fatos crimes, é competente o Juízo que for prevento, «ex vi» do CPP, art. 78, II, «c».»

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Doc. 103.1674.7106.9600

24 - STJ. Competência. Receptação. Crime de furto. Autoria desconhecida. CPP, art. 78.

«Desconhecida a autoria do crime de furto, a competência se firma pelo lugar da receptação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR.»

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Doc. 322.9161.1241.3833

25 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de tortura conta menor do gênero feminino. Procedimento distribuído para a 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Enquadramento do caso às disposições da Lei Maria da Penha, em razão de situação de desigualdade entre a suposta agressora e a vítima menor, filha daquela. Vítima do sexo feminino. Evidente situação de desvantagem. Contexto de r... ()

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Doc. 103.1674.7200.1100

26 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.

«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no CPP, art. 78, II, «b».»

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Doc. 103.1674.7161.0900

27 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.

«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).»

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Doc. 192.9670.3002.2700

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático» (HC [jurnum=178.561/STJ exi=1]178.561/DF[/j... ()

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Doc. 202.4844.3000.0100

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar. Busca e apreensão. Conexão. Foro prevalente. Justa causa. Presença. Prova. Validade. Inquérito. Trancamento. Excesso de prazo. Elementos indiciários mínimos. Presença. Investigação. Desmembramento. Competência. Declinação.

«1 - Cuida-se agravo regimental interposto nos autos de inquérito instaurado para apurar a possível participação de membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas em um denominado «braço jurídico» do complexo de atividades criminosas praticado pela autodenominada Família do Norte - FDN. 2 - O propósito recursal cinge-se a verificar se: a) a decisão que deferiu a realização da medida cautelar probatória de busca e apreensão, foi devidamente fundamentada e tinha... ()

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Doc. 183.2050.9009.1400

30 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 2 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele... ()

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Doc. 183.2050.9009.1600

31 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 2 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele... ()

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Doc. 150.6875.2000.4200

32 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consumação em locais distintos. Crimes conexos de igual gravidade. Competência definida pela prevenção. CPP, art. 78, II, «c». 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da seção judiciária de Pernambuco, o suscitado.

«1. O presente conflito se estabeleceu em virtude da utilização de Autorização Especial de Trânsito (AET) do DNIT preenchida com dados inexatos. Tem-se, portanto, a prática, em tese, de dois delitos conexos - falsidade ideológica e uso de documento falso - , de igual gravidade, a atrair a aplicação do disposto no CPP, art. 78, II, alínea «c». Dessa forma, a competência deve ser firmada pela prevenção, o que revela a competência do Juízo Suscitado. 2. Conflito conhecido para ... ()

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Doc. 163.5721.0007.4000

33 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.

«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.»

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Doc. 163.5721.0007.4200

34 - TJRS. Crime conexo. Manutenção.

«Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa disposição legal - CPP, art. 78, I. Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta a improcedência da acusação, relativamente aos mesmos, é possível privar os jurados de sua apreciação. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 154.0662.5000.3200

35 - STJ. Penal. Conflito de competência. Apresentação de declarações ideologicamente falsas em processo licitatório. Modalidade pregão eletrônico. Consumação no local de preenchimento e envio do documento eletrônico. Crimes conexos que ocorreram em comarcas distintas. Competência fixada em favor do Juízo Federal de brasília/df, local onde foram perpetrados o maior número de eventos delituosos. Incidência da regra do CPP, art. 78, II, b.

«1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local da efetiva entrega do documento. 2. No caso dos autos, os documentos foram apresentados em procedimento licitatório virtual (pregão eletrônico), por meio da internet. Consequentemente, os supostos crimes perpetrados por cada um dos licitantes (uso de documento falso) têm-se por consumados no local de preenchimento e envio dos documentos eletrônicos, uma vez que ali foram perpetrados os últimos atos de execução. ... ()

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Doc. 156.3501.8002.7000

36 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a»). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.

«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). 2. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos investigados, o conflito entre jurisdições de mesma ca... ()

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Doc. 150.4700.1011.7400

37 - TJPE. Conflito de competência. Crimes de receptação, estelionato, receptação qualificada e falsificação de sinal de veículo automotor praticados em juízos distintos. Existência de conexão entre as infrações criminais. Competência do juízo do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a». Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da comarca de correntes-pe.

«1. Comprovada a existência do instituto da conexão entre crimes praticados em jurisdição da mesma categoria a competência será firmada em razão do lugar da infração mais grave (receptação qualificada), conforme o art. 78, inciso II, 'a', do Código de Processo Penal. 2. No tocante ao crime de roubo supostamente praticado na Comarca de Garanhuns, a autoridade policial durante as investigações não formalizou a tipicidade por ausência de autoria, sendo assim não há q... ()

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Doc. 140.5732.6000.1300

38 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alíneas «a» e «b»). Suposta prática de crimes contra a administração pública. Indícios do cometimento do crime mais grave no juízo paulista.

«1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas «a» e «b» do inciso II do CPP, art. 78. 2. Na espécie, inferem-se das peças de informação que boa parte das suspeitas tratativas entre os indiciados, investigados pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles os de corrupção passiva e ativa, aconteciam a partir da cidade de São Paulo. 3. Conflito conhecido para declarar... ()

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Doc. 165.6791.8004.8400

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Trancamento do processo. Extinção da punibilidade. Anistia. Recurso provido.

«1. Consoante disposto no CPP, CPP, art. 78, «c»M Militar, a denúncia deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade do acusado. 2. As Leis 12.191/2010 e 12.505/2011 (posteriormente alterada pelas Leis 12.848/2013 e 13.296/2016) previram a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares de alguns estados da Federação - entre eles o de Pernambuco - que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho no período ... ()

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Doc. 180.5622.7000.3300

40 - STJ. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Vítimas. Policiais militares estaduais. Contrabando, resistência e dano. Conexão. Ocorrência. Competência do tribunal do Júri estadual.

«1 - No caso, não resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal, uma vez que as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções, sendo certo, outrossim, que a motivação do delito (evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal - contrabando) é irrelevante para a definição da competência. 2 - Os demais delitos (contrabando, de competência da Justiça Federal, resistência e dano, de co... ()

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Doc. 180.1090.3000.3100

41 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tráfico internacional de entorpecente. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 78, II, a. Consumação do tráfico. Local em que apreendido o veículo que transportava a droga. Competência da subseção judiciária de foz do iguaçu. Juízo estranho ao conflito.

«1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, II, «a», do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). 2. No caso, o delito de tráfico de entorpecente, cuja conduta... ()

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Doc. 176.8023.2000.1600

42 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Juízes de mesma categoria. Inquérito policial. Falsificação e uso de documento falso. Crimes de igual gravidade. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, b). Indícios que apontam que o maior número de infrações ocorreram na comarca do juízo suscitante.

«1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o CPP, CPP, art. 78, II, b. 2. No caso, há indícios de que o maior número de infrações teria ocorrido em Suzano - SJ/SP, sendo o Juízo daquela localidade competente para processar o inquérito policial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 243.6818.1371.2575

43 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO» - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de ilicitude de provas se o denominado «Termo de Delação» foi valorado como mera confissão extrajudicial cujo rito não se submete ao procedimento previsto na Lei 12.850/13, ausente, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, não restando comprovadas, por outro lado, causas de isenção de pena, exclusão do crime ou de ausência de animus necandi, imperiosa... ()

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Doc. 872.2379.6161.8191

44 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE.

Descabe a arguição de cerceamento de defesa por suposto patrocínio infiel, se a atuação do advogado não se deu em mesma causa, mas sim em processos distintos e sem conexão entre si. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida e dos conexos. A absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, em sede de pronúncia, necessita da ... ()

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Doc. 558.4664.0606.2575

45 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO A JURI POPULAR - NECESSIDADE. - A

absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa necessita que a prova dos autos demonstre de forma incontestável a presença da referida excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso. - Havendo indícios da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia não há como se proceder ao pretendido decote, sendo certo que a exclusão de tais qualificadoras somente se justifica quando for manifestamente improcedente, a teor do que dispõe a Súmula 64/TJ... ()

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Doc. 132.4771.9927.4332

46 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que absolveu sumariamente as acusadas em relação à acusação de homicídio doloso qualificado, com fundamento na inexistência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público sustenta que existem provas materiais e indícios suficientes para a pronúncia das rés, requerendo sua submissão ao Tribunal do Júri. As acusadas são apontadas como responsáveis pela morte da vítima, praticada mediante... ()

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Doc. 297.5233.8062.1727

47 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIASÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. CRIME CONEXO QUE IGUALMENTE DEVE SER LEVADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REGRA DO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA DESCABIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 714.5878.0143.0641

48 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO IMPEDIMENTO DE ACESSO DA DEFESA AO APARELHO CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CÂMARA, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 52708774620248217000. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO HASH, DESACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE MODO INCONTESTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE IGUALMENTE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. QUALIFICADORAS DO DELITO QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DOS JURADOS, A TEOR DO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.

PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO.   

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Doc. 553.9738.0624.4395

49 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DELITO CONEXO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. 

1. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de não haver indícios suficientes de que ele tenha participado do fato descrito na denúncia, pois nesta etapa processual a dúvida, por menor que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. A combativa defesa não logrou êxito em comprovar de forma plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida, ao menos por ora, tese qu... ()

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Doc. 660.2392.1808.9364

50 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (2º FATO). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DO CORPO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DOS DELITOS, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CONFIGURÁ-LOS. EXEGESE DO ART. 158 E ART. 167, AMBOS DO CPP. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE CORRETAMENTE AFASTADA, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O CRIME CONTRA A VIDA OCORREU POR CIÚMES NUTRIDO PELO ACUSADO EM RELAÇÃO A VÍTIMA. EVIDENCIADO QUE O ACUSADO SABIA QUE A VÍTIMA TINHA OUTROS PARCEIROS SEXUAIS E NÃO SE IMPORTAVA. DELITO PRATICADO POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. QUALIFICADORA MANTIDA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, OCORRIDO O DELITO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SUBMISSÃO DO CRIME CONEXO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS. 

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