1 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS POSSUIDORES. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação de desapropriação, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de registro do imóvel faz presumir se tratar de área pública, (ii) se o registro imobiliário é documento indispensável à propositura da ação de desapropriação e (iii) se o possuidor... ()

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Doc. 241.0260.4603.1593

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Decreto 3.365/41, art. 13. Ausência de prequestionamento. Art. 884 do cc. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre o . Ademais, o Trib... ()

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Doc. 120.7687.6940.2221

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido pedido de imissão provisória na posse de imóvel em ação de instituição de servidão de passagem, sob o fundamento de ser necessária avaliação pericial prévia. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é possível a imissão provisória na posse do imóvel sem avaliação judicial prévia, com base em avaliação extrajudicial e depósito administrativo. III. Razões de Decidir 3. O Decreto-lei 3.... ()

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Doc. 168.2903.8002.0300

4 - STJ. Desapropriação. Processual civil. Devolução de valores. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O recorrente insiste na tese de que os valores depositados na conta geral dos minifúndios devem ser transferidos aos cofres públicos porque são determináveis, contudo indicou como violados o e o art. 5º daLei Complementar 76/1993, que não tratam da matéria con... ()

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Doc. 195.0764.9002.9300

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Desapropriação. Utilidade pública. Extração de cascalhos para a construção de vias públicas. Acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que em Ação de Desapropriação deferiu a expedição de mandado liminar de imissão provisória na posse ao Município expropriante. 2 - A Ação de Desapropriação foi proposta em área declarada de utilidade pública, conforme Decreto Municipal 2.680, de 29 de janeiro de 2010, cuja destinação é extrair cascalho para manter e recuperar estradas do Município de Guararema/SP, para o qual se apresentou o valor da indeni... ()

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Doc. 181.5511.4012.5200

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 13 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e do Lei 8.629/1993, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Departamento de Edificações e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES e pela Concessionária Rodovia do Sol S/A contra o Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga, o Espólio de Ernestina Maria do Nascimento e José França Felix, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e Decreto-Lei 3.365/... ()

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Doc. 230.3050.5506.9492

7 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.

A ausência do depósito previsto no para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional i... ()

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Doc. 196.9734.7002.4900

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos , , I, e , II, a Lei 8.078/1990, , VIII e a quando a parte não aponta... ()

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