STJ. Desapropriação. Processual civil. Devolução de valores. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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