Decreto lei nº 2.848/1940 art. 333

41 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Governador. Término mandato. Incompetência STJ. Declínio de competência.

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

43 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Ordem concedida.

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Decote da causa de aumento prevista no CP, art. 333, parágrafo único. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade na utilização de fundamentação aliunde ou per relationem para justificar sua incidência. Precedentes. Pena mantida. Agravo regimental não provido.- de início, cumpre ressaltar o entendimento deste tribunal, bem como o STF, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes.- sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu lázaro, pelo crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa «alcoex trading», de propriedade de attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 333 ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional.- agravo regimental não provido.

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45 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Extinção da punibilidade por morte e prescrição. Provas suficientes para o recebimento da denúncia com relação a eventos criminosos «scopel»; «cariacica»; «stone». Quanto ao evento viação serrana. Competência da corte para julgar desembargador. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia por corrupção. Inépcia da denúncia em face do 14º evento. Impossibilidade de desmembramento do processo. Afastamento cautelar do desembargador.

46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 333. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absorção dos crimes de falsificação e uso de documento falso. Necessidade de revolvimento de provas. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e provas de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação checkout. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Reiteração de writ já julgado. Embargos rejeitados.

48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas Corpus. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único), fraude a licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), desviar rendas públicas em proveito próprio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I) e lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provase. Alegada ausência de fundamentação da decisão da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

50 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.