Decreto lei nº 2.848/1940 art. 333

+ de 244 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 220.5161.1920.0744

31 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Possibilidade, porém, de concessão da ordem ex officio, para aplicar o princípio da consunção entre o CP, art. 304 e CP, art. 333. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O alegado bis in idem não foi examinado nos julgamentos anteriores por se tratar de inovação recursal, já que o recurso especial indicou ofensa apenas ao , pautando-se na tese de reformatio in pejus (e nisto foi provido em parte). 2 - De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a condenação pelo , considerando que o uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de corrupção ativa. 3 - Embargos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1328.4860

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem indevida para evitar a atuação policial. Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Ocorrência. Disposições da Lei 11.343/2006, art. 48, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante previsão do , o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. II - No caso em tela, o v. acórdão vergastado entendeu que não haveria ato de ofício a ser praticado por policiais quando abordaram sujeito na posse de droga, em dissonância com as disposições legais e a jurisprudência desta Corte. III – A Lei 11.343/2006, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2755.1245

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5021.2549.7697

34 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida em parte.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1935.4984

35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Inexistência de violação do CPP, art. 231, 381 e CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Juntada tardia aos autos, mas antes da sentença e com intimação das partes para manifestação. Contraditório oportunizado. Diligências do CPP, art. 402. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Crime único e afastamento da majorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Após a revogação da primeira interceptação telefônica, todos os seus elementos foram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1344.5962

36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Crime único e afastamento da majorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de dados compartilhados pela RFB. 2 - A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em esquema complexo em desfavor do Fisco, bem como o elevadíssimo prejuízo causado ao erário (R$ 22.000.000,00), autorizam a exasperação da pena-base. 3 - Entender que existiria crime único, em vez da continuidade delitiva, ou que nenhum ato de ofício ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0575.3989

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, art. 333, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 9.613/1998, art. 10. Nulidades. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados. Indeferimento do pedido liminar na origem. Ilegalidade flagrante não constatada. Súmula 691/STF. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 2 - A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de inco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1739.6833

38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. CP, art. 333. Crime funcional. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. 2 - Diante da precedência de investigação prévia (inquérito policial) no presente caso, confirma-se a incidência da orientação prevista na Súmula 330/STJ, verbis: «É de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1492.6595

39 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, vi) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1287.1636

40 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Governador. Término mandato. Incompetência STJ. Declínio de competência.

I - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do ex-Governador CONFÚCIO AIRES MOURA, ADELINO ANGELO FOLLADOR, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA e JOSÉ MILTON DE SOUZA BRILHANTE, imputando-lhes a prática do crime capitulado no , caput e § 1º, por oito vezes, c/c , § 2º e e, também, contra AIRTON DE JESUS FALQUETI, LEONARDO MENDE CABRAL e ABEL LOPES DE ANDRADE, pelo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)