STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - Considerando que o embargante foi condenado a 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 333, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V.
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