Decreto lei nº 2.848/1940 art. 329

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Doc. 143.1804.3005.2400

91 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Resistência. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime de resistência. Atipicidade da conduta. Condenação devidamente fundamentada. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em atipicidade da conduta perpetrada pelo paciente, quanto ao delito previsto no , haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou plenamente... ()

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Doc. 144.9584.1007.4800

92 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e falta de intimação das testemunhas. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato de os pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o , não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes f... ()

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Doc. 142.7803.8004.7400

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 329. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime de resistência à prisão. Pena de 2 (dois) meses de detenção. Prescrição da pretensão punitiva entre a publicação da sentença e a presente data. Não ocorrência. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Tendo em vista que o crime foi praticado posteriormente à modificação do , VI, pela Lei 12.234/2010, a prescrição se dá em 3 (três) anos, lapso de tempo não decorrido desde a publicação da sentença em 20/10/2011, e a presente data. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4862.9008.9100

94 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato dos pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual, não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o , não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes fo... ()

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Doc. 142.3915.8005.8200

95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade da ação penal pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 30/06/2013, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, 147 e 157, § 2º, inciso I, c.c. o , todos. 2. Não se verifica a alegada nulidade da ação penal, por ter sido a prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do , inciso II. 3. Recurso desprov... ()

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Doc. 141.6224.8006.8300

96 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de internação do menor. ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de resistência, praticado mediante disparos de arma contra os policiais e a viatura policial, durante a fuga. CP, art. 329. Ocorrência da hipótese do Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 140.9072.9002.9400

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime do CP, art. 329. Resistência à prisão e agressão a policial militar. Antecedentes valorados com base em ocorrências policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Recurso ordinário provido.

«1. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete 444), não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento por ferir o princípio da presunção de inocência. Tendo o recorrente apenas uma condenação transitada em julgado, que foi utilizada como agravante de reincidência, é mister a readequação da pena. 2. Recurso ordinário provido para reduzir a pena do paciente para 2 (dois) mes... ()

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Doc. 144.7244.0013.7600

98 - TJSP. Desobediência. CP, art. 330. Absorção pelo do CP, art. 329. Acusado que teria resistido à ação policial e também cometido crime de desobediência. Delito do CP, art. 330 que fica absorvido pelo do CP, art. 329, pois aquela ação implica em desobedecer ordem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0028.6200

99 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, () e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a ... ()

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Doc. 117.7174.0000.2000

100 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de dois sacos de cimento de 50 Kg, avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Assim, é de se reconh... ()

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