Decreto lei nº 2.848/1940 art. 329

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Doc. 195.5395.1010.3800

51 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Desacato e resistência. Tese de absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do conjunto fático-probatório, concluiu estar comprovada a materialidade e a autoria tocante aos delitos previstos nos e ,Código Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria o revolvimento do arcabouço de provas e fatos acostados ao caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.5192.8003.9000

52 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147, caput, CP, art. 155, caput, CP, art. 180, caput e CP, art. 329. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A Corte de origem salientou que o Réu possui condenação transitada em julgado pelos delitos de roubo e furto qualificado, ambos na forma tentada e por f... ()

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Doc. 200.6613.7002.7400

53 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra policiais militares. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. CP, art. 329, caput. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente que, em concurso com outros 3 corréus, portava ilegalmente arma de fogo de uso restrito e disparou contra os policiais... ()

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Doc. 198.1220.5004.4600

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Fatos desabonadores apurados na fase de investigação social do candidato. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 220-221, e/STJ, destaquei): «Como se extrai da certidão de fls. 38 - 33 ejud, a eliminação do Apelado se deu em razão de constar em seu desfavor a existência do TERMO CIRCUSTANCIADO 108 - 0068112010, no qual o candidato figura como autor do crime de Resistência, Desobediência, Desacato, tipificados no , , , respectivamente, quando fora abordado por polici... ()

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Doc. 196.4782.5009.4000

55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de resistência CP, art. 329, caput. Competência ratione materiae. Vara especializada. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Acórdão recorrido em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8131.1932.2384

56 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Existência de materialidade e indícios de autoria. Gravidade abstrata do delito. Mera menção ao requisito de ordem pública. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da existência de materialidade e de indícios de autoria, da gravidade abstrata do crime e da mera menção ao requisito da ordem pública, dissociada, pois, de qual... ()

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Doc. 195.2420.6003.7200

57 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito de competência. Crime de resistência (CP, art. 329, caput CP). Infração de menor potencial ofensivo. Competência ratione materiae. Vara especializada. Competência do juizado especial criminal. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«- «Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em se tratando crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do presente feito. Precedente do STJ.» (CC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 05/02/2009). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.0764.9008.4500

58 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do e , §§ 2º e , Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. 2 - Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súm... ()

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Doc. 191.7174.7002.9900

59 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 e CP, art. 180, CP, art. 329 e CP, art. 330, CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Não realização da audiência de custódia. Nulidade inexistente. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social do paciente. Ordem denegada.

«1 - É cediço nesta Corte que «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 1353.887/SP, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade eventualmente ... ()

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Doc. 190.9941.0002.8500

60 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 329. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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