Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6291.2460.4218

1 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento antecipado de curso superior. Ausência de ato ilícito. Instituição de ensino superior que possui autonomia administrativa e financeira. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino".(REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA... ()

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Doc. 220.6231.1158.6637

2 - STJ. administrativo. Direito subjetivo a promoção/PRogressão funcional. Efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela administração pública.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de declaração do direito da parte autora a ter consideradas as datas das efetivas implementações dos requisitos das progressões como sendo as datas de início do direito aos efeitos funcionais e financeiros. (...) No mérito, embora o direito às progressões funcionais tenha sido reconhecido administrativamente, a UFSC o fez sem efeit... ()

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Doc. 1689.7747.9960.7600

3 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.

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Doc. 696.4971.9691.8035

4 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.2142.4005.8800

5 - TJSC. Administrativo. Ensino superior. Requerimento para cursar grade curricular vigente quando do ingresso na universidade. Ausência de direito líquido e certo

«Tese - Não há direito adquirido à grade curricular, possuindo a instituição de ensino superior a prerrogativa de alterá-la mesmo durante o desenvolvimento do curso. 1 Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. Inexistente ou insuficientemente comprovado, impõe-se o indeferimento da ordem mandamental ou, se já processado o feito, a denegação do pedido. 2 Não há direito adquirido à grade curricular. A instituição de ensino supe... ()

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Doc. 147.2802.8019.3800

6 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de aproveitamento de disciplinas, cancelamento de faltas apontadas além de danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Atos compreendidos na autonomia administrativa da faculdade. Inteligência do CF/88, art. 207. Perda do prazo para revisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0023.1300

7 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do - Constituição Federal. 2. Descabe que o Estado-Juiz substitua a atuação técnico-científica da universidade para adentrar no mérito quanto aos requisitos para a apresentação da monografia, restando apenas ao Judiciário examinar se aqueles foram formalmente atendidos, o que restou comprovado no presente feito. 3. A demanda não merece prosperar, uma vez que o professor orientad... ()

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Doc. 555.9587.3510.7816

8 - TJSP.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Extinção do curso de engenharia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Extinção do curso, por conta de dificuldades financeiras da instituição de ensino, causadas pela pandemia de COVID-19. Instituição de ensino que se encontra em recuperação judicial. Extinção do ensino superior que foi comunicada previamente aos alunos. Auto... ()

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Doc. 732.1505.5490.8995

9 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS» -

Estabelecimento de Ensino Superior - Pretensão do autor de ter reconhecidas disciplinas de curso de Medicina, oriundas de instituição de ensino estrangeira, segundo a matriz curricular de 2015, e não de 2018 - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - O conteúdo programático, carga horária e disciplina compete exclusivamente à instituição de ensino, vez que dotada de autonomia didático-científica, nos termos do Sentença reformada - RECURSO P... ()

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Doc. 387.1489.6667.0719

10 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento unilateral do curso. Devolução do valor pago. Necessidade. Ré que ofereceu tal opção à autora e não comprovou o reembolso do montante. Dano moral. Ocorrência. Contrato que não é claro quanto à possibilidade de cancelamento do curso. Contrato de adesão. Abusividade da transferência dos riscos da atividade econômica ao consumidor. Instituições de ensino, que embora gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207) e possam extinguir cursos, cuja manutenção se mostre inviável (Lei, Art. 53, I 9.394/96), devem ofertar alternativas com iguais condições e valores, em curso idêntico ou similar ao aluno. Precedentes do c. STJ. Ré que no caso concreto, deixou de ofertar alternativas adequadas. Dano moral verificado. Aluna que já havia cursado metade das disciplinas e teve as expectativas de conclusão do curso frustradas. Situação que supera o mero aborrecimento. Precedentes deste e. TJSP. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. 723.2669.2941.2398

11 - TJSP. ENSINO -

Declaratória de inexistência de débito - Encerramento de curso - Transferência para outro campus - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, as informações quanto a continuidade ou não do curso foram confusas e levaram a consumidora a buscar o cance... ()

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Doc. 594.1016.9746.2336

12 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Cancelamento de curso universitário - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo da autora e da ré - Cláusula contratual expressa acerca da possibilidade de descontinuidade do curso contratado - Envio de mensagem à aluna contendo informação sobre o cancelamento - Oferecimento de migração para outro curso - Devolução do valor da matrícula e da mensalidade referentes ao seme... ()

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Doc. 870.5141.2352.2364

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança com pedido liminar. Processo seletivo para transferência externa. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Universidade de São Paulo. Universidade que possui autonomia para estabelecer os requisitos existentes em seus processos seletivos. Probabilidade de direito não evidenciada. Recurso não provido

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Doc. 348.1264.0172.5212

14 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no deferimento do aproveitamento de disciplina cursada em outra universidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Intervenção estatal no juízo de valorativo atinente à estrutura didática e curricular das instituições de ensino que somente seria autorizada em situações manifestamente teratológicas, nas quais há violação de procedimento formal previsto em lei ou afronta a preceitos fundamentais de f... ()

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Doc. 306.1175.4559.0814

15 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão de reanálise da documentação apresentada pela parte autora, ora apelante, com emissão sobre revalidação de seu diploma na modalidade equivalência - Requerente que concluiu curso universitário de Medicina fora do país e pretende revalidação do diploma no território nacional - Negativa pela universidade - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido - Decisão escorreita que será mantida - Aplicação do disposto no CF/88, art. 207, no que diz respeito à autonomia das universidades, bem como do Tema 599 do C. STJ - Poder discricionário da universidade desprovido de ilegalidade - Precedentes - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recurso desprovid

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Doc. 770.6835.5479.0453

16 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação (nominada) de reparação por dano material c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prestação de serviços educacionais. Dependências que atrasaram a conclusão do curso. Autonomia didático-científica e administrativa da universidade, conforme Federativa do Brasil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1092.8600

17 - TST. Integração do pisp. Projeto de incentivo à produtividade da área da saúde.

«Não há como se constatar a existência de ofensa ao , porquanto, conforme ressaltou o Tribunal Regional, a reclamada não trouxe aos autos a Portaria GR 85/91 e, portanto, ficou inviabilizada a aferição da natureza da verba por ela criada e dos requisitos para sua concessão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0020.7200

18 - TST. Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza (ceeteps).

«O Supremo Tribunal Federal e esta Corte já firmaram entendimento no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da UNESP não podem ser estendidos aos funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com... ()

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Doc. 171.1662.9001.3200

19 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula em disciplina com quebra de pré-requisito. Aluno formando. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno desprovido.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação do , adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração da decisão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Agravo Interno da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ/SC desprovido.»

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Doc. 348.9485.1774.3938

20 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Ensino superior privado - Concessão de bolsa de estudo - Descabimento - Ingresso do autor por meio de vestibular comum - Ausência de prova de inscrição ou preenchimento de requisitos necessários à obtenção de bolsa, seja em programas governamentais, seja em modalidades institucionais próprias oferecidas pela ré - Instituições de ensino privadas não estão obrigadas a prestar serviços educacionais gratuitamente - Autonomia universitária - CF/88, art. 207 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

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Doc. 790.5238.9737.8536

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

extinção antecipada de curso superior, mesmo que por razões de ordem econômica, encontra amparo no e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia administrativa e financeira às universidades. Por essa razão, a indenização por dano moral em virtude do encerramento de curso de ensino superior só é cabível quando configurada a falha no dever de informação e/ou outra conduta desleal e/ou abusiva da instituição de ensino. - Verificando-se, no caso concreto, que a institu... ()

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Doc. 689.6349.9458.3232

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia u... ()

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Doc. 805.0495.9847.2664

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Além das universidades gozarem, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com fulcro no art. 207 da CR/88, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura-lhes a atribuição de extinguir cursos e programas de educação superior. 2. De acordo com o entendimento do STJ, «a extinção antecipada de curso su... ()

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Doc. 743.0513.9940.1850

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NO CURSO DE NUTRIÇÃO MINISTRADO PELA RÉ DESDE O ANO DE 2007, O QUAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, AINDA NÃO CONSEGUIU CONCLUIR, JÁ QUE PRECISOU TRANCAR A MATRÍCULA ALGUMAS VEZES, SENDO CERTO QUE, NO TERCEIRO REINGRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (OCORRIDO EM 09/02/2021), TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NA REALIDADE, ESTARIA NO 3º PERÍODO, QUANDO, EM 2017, OBTEVE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NO 5º PERÍODO. PRETENSÃO DA SUPLICANTE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA E DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO CORRETAMENTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA, COM REGULARIZAÇÃO, AINDA, DO RESPECTIVO HISTÓRICO PARA O FIM DE NELE CONSTAR TODAS AS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS, ALMEJANDO, NO MAIS, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE APONTA TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR TER SIDO DESFAVORÁVEL À VINDICANTE, A VERDADE É QUE O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, OCORRIDO EM ULTIMA OCASIÃO NO DIA 08/02/2019, IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O CURRÍCULO EXISTENTE AO TEMPO DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO VINDICADA, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE SUJEITAR-SE À NOVA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO, NOUTRO GIRO, QUE SE FALAR EM IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, ANTE A PREVISÃO DO CF/88, art. 207, TRADUZIDA PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE, DIANTE DA IRRAZOABILIDADE DE SE IMPOR À IES A ADOÇÃO DE UMA GRADE CURRICULAR ESPECÍFICA APENAS PARA A POSTULANTE, DIFERENTE DAQUELA UTILIZADA POR TODOS OS DEMAIS ALUNOS, SOB PENA DE TRATAMENTO DESIGUAL PARA INDIVÍDUOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL DESFERIDO EM DESFAVOR DA SUPLICANTE, VERSANDO A HIPÓTESE, EM VERDADE, SOBRE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, INCAPAZ, PORTANTO, DE ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. JULGADO QUE SE PRESERVA NA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 136.1475.7140.7956

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINADAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

As instituições educacionais privadas de ensino superior gozam de autonomia universitária (), podendo, ante a inviabilidade de determinado curso, proceder à sua extinção, nos exatos termos da Lei, art. 53, I 9.394/1996. Cumprido o dever de informação, com antecedência, sobre o encerramento do curso de graduação, não há dano moral indenizável. O fato da autonomia universitária da instituição autorizá-la a encerrar cursos já iniciados não elimina sua responsabili... ()

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Doc. 180.9748.7785.8045

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. CF/88, art. 207. LEI, art. 53, I Nº. 9.394/96. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ALUNO, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILICITUDE. DANO MORAL INOCORRENTE. VALOR DA MATRÍCULA REFERENTE AO SEMESTRE CANCELADO. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por discente que objetiva a indenização por dano material e moral, com fundamento no cancelamento unilateral do curso de Engenharia Mecânica na Universidade Castelo Branco, campus Realengo. 2. Desde que fornecida adequada e prévia informação acerca do encerramento do curso, o cancelamento ou a extinção de um curso, por inviabilidade econômica, constitui prerrogativa da instituição de ensino, nos termos dos arts. 207 da CF/88, e 53, I, da Lei de Diretrizes e Bases da E... ()

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Doc. 103.1674.7395.9300

27 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«... Desta forma, tem-se que a educação é direito de todos e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acarretando a possibilidade de responsabilização à autoridade pública competente (CF, art. 280, VII, §§ 1º e 2º) no caso do não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular.Como nos ensina José Afonso da Silva (in verbis): «O princípio do art. 206, IV, significa que onde o ensino oficial, em qualquer nível, já é g... ()

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Doc. 665.3206.8806.7067

28 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Encerramento de curso em contexto pandêmico - Alegação de conduta abusiva da ré afastada - Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conferida às universidades - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996 - Presença de cláusulas contratuais nesse sentido - Demonstração de oferta pela ré de continuidade do curso por meio de transferência de polo educacional, ante o seu encerramento na unidade, e com a qual o autor anuiu - Ausência do dever de manutenção do contrato original e do de indenizar - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido e provido o da ré

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Doc. 251.9608.4906.9145

29 - TJSP. ENSINO -

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos - Cerceamento de defesa inocorrente - Encerramento de curso - Transferência para outra modalidade oferecida pela instituição de ensino - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No c... ()

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Doc. 500.5738.8222.9156

30 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: reprovação do autor na disciplina «Leitura e Produção de Textos», em 2016, demonstrada nos autos. Solicitação de matrícula na disciplina pelo estudante, em 2017, quando foi informado que o oferecimento seria apenas na modalidade presencial naquele semestre. Autor que não cursou todas as disciplinas necess... ()

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Doc. 490.7660.7833.7825

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE FAZ JUS À APROVAÇÃO EM DUAS DISCIPINAS NAS QUAIS FORA REPROVADA POR FALTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

A apelante, aluna do curso de graduação de Tecnologia em Estética e Cosmética oferecido pelo apelado, sustentou que, embora tenha obtido notas suficientes para aprovação nas disciplinas «Técnica de Massagem Corporal» e «Técnica de Massagem Facial», foi reprovada por não cumprir a carga horária mínima; que não pode ser penalizada na espécie, pois as faltas decorreram do cancelamento e não reposição de aulas por parte da instituição de ensino; que, de toda forma, é admitida ... ()

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Doc. 878.3776.2768.0861

32 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. 1. Agravante aprovado para o cargo de gestor de trânsito. Ausência de conclusão do curso superior. Requisito escolar previsto no edital que regula o processo seletivo público, com o qual o agravante aderiu ao efetivar sua inscrição. Abreviação da graduação que se insere na discricionarieda... ()

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Doc. 721.4003.6402.9508

33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Encerramento de curso contratado pelo autor no ano de conclusão. A autonomia didático-científica das Universidades para alteração da grade curricular, garantida pelo e , não é absoluta, de modo que não pode ser utilizada para postergar o prazo inicialmente contratado pelo aluno ou inviabilizar a conclusão do curso escolhido. Exigência de adesão a novo curso manifestamente abusiva. A postura da ré adiou a ... ()

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Doc. 699.9402.6007.5031

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagam... ()

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Doc. 143.4960.4001.1000

35 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Resolução universitária. Princípio da reserva legal. Autonomia didático-científica e administrativa. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em fundamentação, eminentemente, constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu que a fixação do sistema de cotas, mediante simples previsão editalícia, afronta o princípio da reserva legal, ao argumento de que à autonomia didático-científica e administrativa da universidade, constitucionalmente admitida (), não se pode atribuir contornos absolutos. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do , inc... ()

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Doc. 136.7681.6003.4700

36 - TRT3. Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.

«O , parágrafo único, inciso V, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo »

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Doc. 154.0193.0000.0200

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A presente Reclamação visa a prevalência do entendimento firmado em decisão monocrática prolatada no CC 118.895/MG, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito subjacente, no qual pretende a autora sua matrícula no 6º período do curso de Direito da Universidade de Itaúna, no segundo semestre de 2014, assim como a consignação dos valores atrasados das mensalidades escolares. II. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a Reclamaç... ()

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Doc. 150.8765.9000.1700

38 - TRT3. Professor. Rescisão contratual. Lei 9.394/96. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Dispensa de professor de instituição de ensino superior. Poder postestativo do empregador.

«O art. 53, parágrafo único, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas somente disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo »

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Doc. 151.8072.5002.6200

39 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, enco... ()

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Doc. 176.5725.8000.4200

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Remoção de servidora para acompanhar cônjuge. Ilegitimidade passiva do Ministro da educação. Autonomia administrativa das universidades e institutos federais. Ilegitimidade desta corte para análise do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Educação como autoridade coatora, verifica-se que o ato impugnado, se existe, deve ser atribuído aos dirigentes das universidades e institutos federais, que possuem autonomia para gerir s... ()

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Doc. 370.1259.0439.5655

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência e de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Exercício da autonomia didático-cientifica pela instituição de ensino, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/96 e da , que não pode resultar em abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva. Cancelamento pela ré de curso con... ()

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Doc. 490.8298.4679.2113

42 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pretensão de revisão de notas de diversas disciplinas em boletim universitário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. O julgamento da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da demanda. CPC, art. 370. A teor da norma contida no CF/88, art. 207, a instituição de ensino tem capacidade de auto-organização nos campos das atividades científica, didática, de organização de seus serviços administrativos, de gestão de seus recursos financeiros e de aplicação de seu patrimônio, tudo de forma a atingir as suas finalidades essenciais. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação das disciplinas e distribuição das notas, até porque no caso em exame não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade. A despeito da relação de consumo, o autor não está dispensado do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 536.4533.7708.1870

43 - TJSP. APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Matéria já decidida e estabelecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação - Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais - Não se discute regras e/ou estrutura do Programa Fies - Impugnação do valor atribuído à causa - Rejeição - Valor da causa que corresponde ao interesse econômico em discussão - Relação de consumo - Inve... ()

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Doc. 168.4463.7143.0305

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO DE CURSAR DISCIPLINA SEM POSSUIR PRÉ-REQUISITO DE TER SIDO APROVADO EM OUTRA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ TERIA PROMETIDO A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CONFERE À RÉ AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA PARA ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DE SEUS CURSOS (CF/88, art. 207 e CF/88 art. 209 E LEI 9.394/96, art. 53). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 443.1149.6193.1187

45 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MATRÍCULA IMEDIATA NA UNIVERSIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA RÉ EM APROVEITAR DISCIPLINAS JÁ CURSADAS E APROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 330 DESTE TJERJ, COM O CF/88, art. 207 E LEI 9.394/96, art. 53, II. AUTOR QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 132.6531.9026.5181

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INTERNATO. PENDÊNCIA CURRICULAR. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do ; 2) Em atenção à autonomia didático-científica e administrativa que gozam as universidades () e atento ao fato de que a autora foi reprovada em disciplina do módulo anterior, não sendo demonstrado, de plano, que a instituição de ensino superior tenha agido com abusividade, ilegalidade ou em desc... ()

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Doc. 665.7293.4053.7037

47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no - A autonomia universitária, prevista no , autoriza as instituições de ensino superior a estabelecerem pré-requisitos para a matrícula em disciplinas e estágios, desde que previstos em regulamentos internos. - A exigência de cumprimento de todas as disciplinas obrigatórias antes ... ()

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Doc. 815.1631.8370.7312

48 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por herdeiros de servidora falecida, condenando a instituição ao pagamento de nove meses de férias-prêmio não gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a UNIMONTES possui legitimidade passiva para responder pela conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas; (ii) estabelecer se os herdeiros da servidora falecida têm direito ao recebimento da re... ()

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Doc. 230.7030.9834.7172

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Revalida. Diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. Exigência na ato da inscrição da avaliação. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III -... ()

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Doc. 210.8150.7418.2833

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública. Professora universitária. Mandado de segurança. Pretensão de mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva. Ordem denegada. Apelação improvida. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Alegada violação à Resolução 07/93, do ccepe/ufpe. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, que manteve a denegação da segurança, em mandamus impetrado por professora da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a alteração do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas para o de dedicação exclusiva. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do ac... ()

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