Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 207

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Doc. 187.9584.9000.3400

21 - STF. Direito administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 207. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo inte... ()

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Doc. 178.3412.7000.1200

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, não conhecera de Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. II. A presente Reclamação visa a prevalência do entendimento firmado no CC 118.895/MG, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito subjacente, relativo a Mandado de Segurança impetrado em 09/08/2016, no qual pretende o impetrante a desconstituição de ato que cancelara sua matrícula no 3º período do ... ()

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Doc. 182.0714.3000.0602

Leading Case

23 - STF. Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. 1. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.»

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Doc. 182.0714.3000.0500

Leading Case

24 - STF. Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 176.5725.8000.4200

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Remoção de servidora para acompanhar cônjuge. Ilegitimidade passiva do Ministro da educação. Autonomia administrativa das universidades e institutos federais. Ilegitimidade desta corte para análise do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Educação como autoridade coatora, verifica-se que o ato impugnado, se existe, deve ser atribuído aos dirigentes das universidades e institutos federais, que possuem autonomia para gerir s... ()

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Doc. 178.1710.1000.0800

26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.

«1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no Embora não se revista de caráter de independência (RMS 22.047/DF-AgR, ADI 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógic... ()

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Doc. 172.6745.0020.7200

27 - TST. Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza (ceeteps).

«O Supremo Tribunal Federal e esta Corte já firmaram entendimento no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da UNESP não podem ser estendidos aos funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com... ()

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Doc. 172.6745.0019.7600

28 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Professor universitário. Instituição privada. Ausência de previsão legal de garantia no emprego. Pedido de reintegração.

«Editada em consonância com a regra-matriz do - - em que consagrada a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior - , a norma inscrita no inciso V do parágrafo único do - segundo a qual a contratação e dispensa de professores deve ser deliberada pelo Colegiado de ensino e pesquisa da instituição - - não consagra espécie anômala de estabilidade ou garantia de emprego,... ()

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Doc. 171.1662.9001.3200

29 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula em disciplina com quebra de pré-requisito. Aluno formando. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno desprovido.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação do , adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração da decisão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Agravo Interno da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ/SC desprovido.»

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Doc. 161.5814.6005.1500

30 - STJ. Recurso especial. Instituição de ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção de curso sequencial. Possibilidade. Autonomia universitária. Peculiaridades do caso que revelam a conduta abusiva e ilegal da instituição educacional. Dano moral reconhecido. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. A ação de indenização proposta em desfavor de instituição privada de ensino, tendo por fundamento a extinção de curso superior, deve ser julgada e processada na Justiça comum estadual. 3. Não se revela inepta a petição inicial que, nos auto... ()

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