TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência e de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Exercício da autonomia didático-cientifica pela instituição de ensino, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/96 e da CF/88, art. 207, que não pode resultar em abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva. Cancelamento pela ré de curso contratado pela parte autora, que, embora tenha previsão contratual, ocorreu após a realização de 50% das matérias, sem que tenha sido demonstrada a existência de aviso prévio ou a apresentação de justificativa idônea. Responsabilidade objetiva da ré pela reparação de danos ocasionados por falha na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Restituição de valores pagos pela consumidora que era mesmo de rigor. Dano moral evidenciado. Quebra da legítima expectativa da estudante de conclusão do curso. Violação a direitos da personalidade. Valor da indenização estabelecido pela r. sentença em R$ 15.000,00 que é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da verba. Precedentes. Multa diária estabelecida pela r. sentença que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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