TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Canabidiol. Parte autora portadora de dor crônica refratária a outros tratamentos. Procedência. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Necessidade do medicamento específico e incapacidade financeira do requerente comprovadas. Concessão de autorização sanitária pela ANVISA para o medicamento pleiteado. Requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS preenchidos. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. A substituição do medicamento deve ser autorizada pelo médico responsável pelo tratamento do paciente. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Aplicação dos Enunciados de Súmula 179 e 180, ambos deste Tribunal. Honorários advocatícios devidos ao CEJUR pelo Estado réu. CEJUR que possui personalidade jurídica distinta do estado réu. Tema 1002 do STF (RE 114005). Condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária que se impõe, conforme enunciado 145 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais dessa Corte e do STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO RÉU. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA CONDENAR O ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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