TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SAXENDA, FORXIGA, STANGLIT E DIAMICRONMR.
Quadro clínico de obesidade, transtorno de compulsão alimentar e diabetes mellitus tipo 2. Objeto da ação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Tema 106 do STJ. Sentença mantida.
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