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101 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Lesão ulcerada em face lateral da perna. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Tratamento realizado em tempo razoável. Inocorrência de multa cominatória. Demanda procedente. Reexame necessário parcialmente provido.
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102 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Presente o interesse de agir do postulante de medicação, prescindível a comprovação da recusa ou do exaurimento das vias administrativas, incumbindo ao poder público, em todos os níveis de governo, de forma concorrente, suprir os tratamentos de custo elevado que excedam a capacidade econômica de significativa parcela da população brasileira, ante o comando do CF/88, art. 196. Recurso municipal não provido.
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103 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de doença respiratória grave. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Direito assegurado pelo CF/88, art. 196. Sentença que julgou o pedido procedente mantida. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração objetivando fornecimento de medicamentos. Observância à norma pragmática do CF/88, art. 196, que tem por destinatário todos os entes políticos. Necessidade. Competência comum da união, estados e municípios no tocante ao atendimento à população. Existência. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. CF/88, art. 196.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STF. Saúde. Medicamentos.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: «REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o risco de perda irreversível da visão e com o tempo interferindo negativamente no prognóstico. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 2. Quanto à violação aos artigos 2º, 5º, 37, capu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento do medicamento ciclosporina 50 mg. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 197-198) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317938-6), acolheu parcialmente a preliminar de litispendência, não conheceu a preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Mérito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No momento, da prolação do decisum, o juízo plantonista detinha a competência plena para as tutelas de urgência cíveis, nas áreas pública e privada. Preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeitada. 2. O quadro de saúde do agravado é considerado grave, por sua idade avançada, 82 anos, portador de acidente vascular cerebral (AVCI), diabete, cardiopatia e coronariopatia, alimentando-se por sonda naso-enteral. Caso não seja atendido o já referido tratamento domiciliar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Lesão medular. Alimentação especial. Agravo regimental. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Tenho como improfícuo se subordinar a prestação da assistência que recai sobre o agravante a questões outras de ordem patrimonial e de somenos importância, em face do bem imaterial a ser protegido (vida). 2 - Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação na presente interposição. 3 - Agravo regimental improvido. 4 - Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência do direito à vida. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STF. Saúde. Medicamentos.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STF. Saúde. Estado. Medicamentos.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STF. Saúde. Medicamentos.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento conjunto com o agravo regimental interposto pela União. 3. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 4. Agravos regimentais não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento conjunto com o agravo regimental interposto pela União. 3. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 4. Agravos regimentais não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Invega Sustenna (paliperidona) para pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20). Segundo relatório médico às fls. 11: «Atesto para os devidos fins, que o paciente Suann Fernandes de Salsa Silva necessita do uso continuado da medicação injetável de nome paliperidona cujo nome comercial é Invega Sustenna, na dosagem inicial de 150mg ao mês, passando para a dosagem de 50mg a partir do segundo mê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos OMNITROPE 10mg (SOMATROPINA) associado com análogo de GONADOTROPINA (AGNRH), sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - Consoante se infere dos autos originários, o autor-agravado nasceu no dia 30/04/2002, tendo sido um feto pequeno para a idade gestacional, não tendo apresentado recuperação de sua curva de crescimento até os 3 /4 anos de idade - No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Valparaíso. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamentos/tratamento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos
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126 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Direito à saúde que é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Atuação do Poder Judiciário sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Reconhecimento. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Americana (SP). Ação civil pública. Portador de câncer de pulmão. Medicamento «Erlotinib 150mg». Tratamento que visa garantir a sobrevivência do necessitado. Receituários que atestam a indicação médica e a necessidade do medicamento. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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129 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insuficiência renal crônica. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprido pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Periodicidade segundo determinação médica. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.
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130 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteartrose de joelho. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita o demandante para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. CF/88, art. 196 e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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131 - STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Pessoa portadora de paralisia cerebral, tetraplegia espástica e deficiência intelectual moderada - Pedido de fornecimento gratuito de cadeira de rodas especial e órteses para membros superiores e inferiores - Possibilidade - Caso não atingido pelo tema de recursos repetitivos 106 e pelos temas 6 e 1234 da repercussão geral - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Enfermidades e necessidade de uso dos equipamentos incontroversas - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito à saúde - Fornecimento de medicamento com registro na ANVISA não disponibilizado pelo SUS - Pessoa portadora de neoplasia maligna - Preenchimento dos requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito à Saúde - Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas - Possibilidade - Hipótese que não se enquadra no decidido pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade do uso contínuo das fraldas comprovada - Acatada recomendação do Ministério Público para condicionar o fornecimento à apresentação de receituário médico atualizado semestralmente - Sentença mantida - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Fornecimento de medicamento - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamento PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Medicamento padronizado pelo SUS - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - In casu. a questão debatida nos autos - fornecimento de medicamento à paciente que não apresente condições econômicas de adquiri-lo - foi analisada à luz da CF/88, art. 196, consoante se infere do voto-condutor do aresto host... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para realização de cirurgia. Impetrante idosa e hipossuficiente, portadora de «Artrose». Necessidade e cirurgia nos joelhos para colocação de próteses para tratamento da doença. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. SUS. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. A CF/88 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STF. Seguridade social. Constitucional. Hermenêutica. Saúde. Direito à vida. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. CF/88, art. 196.
«O caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Legitimidade dos entes federativos. CF/88, art. 196. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - In casu. a questão debatida nos autos - fornecimento de medicamento à paciente que não apresente condições econômicas de adquiri-lo, bem como a legitimidade dos entes públicos - foi analisada à luz da CF/88, art. 196, consoa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da união. Legitimidade passiva.
«1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c». Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.
«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação». Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. SAÚDE.
Mandado de segurança. Impetrante portadora de displasia espondiloepifisária, coxartrose, gonartrose, instabilidade de joelho e geno valgo à direita. Pretensão à realização de cirurgia em hospital da rede pública para colocação de prótese no joelho direito. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Necessidade comprovada nos autos. Sentença que concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de ser submetida ao procedimento, sem assinalar prazo para a sua realização. Inexist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. SAÚDE.
Autor portador de leucemia linfoblástica aguda LLA B (CID10: C91.0 ) . Pretensão ao fornecimento do medicamento blinatumomabe. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo próprio STF. Medicamento incorporado ao SUS para leucemia linfoblástica aguda (LLA) B derivada pediát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Fornecimento de medicamento prescrito ao impetrante - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso, consoante especificado
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147 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
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148 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança. Demanda que não se aplica ao Tema 106, do STJ. Fornecimento de fraldas geriátricas - necessidade comprovada - paciente idosa portadora de Alzheimer e incontinência urinária. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- responsabilidade solidária dos entes políticos União, Estado e Município. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária
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149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Objeção do Município. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei 8.080/90, entre os arts. 19-M, I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Pleito do impetrante para disponibilização de medicamentos para tratamento das moléstias que o acometem (Artrose grave em joelhos e coluna lombar; Deficiência de vitamina D3 e B 12; Osteoporose; Insuficiência Venosa Crônica; Hipertensão Arterial; Dislipidemia; Déficit de Atenção; Glaucoma e distrofia de Fuchs; Hipotireoidismo; Hiperplasia prostatica benigna; Asma Bronquica; Refluxo Gastroesofagico; Diarreia crônica e Sarcopenia). Sentença de procedência. MÉRITO. MEDICAMENTOS PADR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)