Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

51 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Ementa: DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após um ano, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa idosa e economicamente hipossuficiente. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre notoriamente razoável. 3. Enunciado 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO.

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52 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. CONSULTA MÉDICA. SISTEMA CROSS. 1. Pretensão de agendamento de consulta com especialista em oncologia para início do tratamento de carcinoma invasivo. 2. Paciente aguardou mais de 60 dias para agendamento de consulta - descumprimento da Lei 12.732/2012, justificando a intervenção judicial. 3. Direito à saúde - Garantia constitucional (CF/88, art. 196). Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. CONSULTA MÉDICA. SISTEMA CROSS. 1. Pretensão de agendamento de consulta com especialista em oncologia para início do tratamento de carcinoma invasivo. 2. Paciente aguardou mais de 60 dias para agendamento de consulta - descumprimento da Lei 12.732/2012, justificando a intervenção judicial. 3. Direito à saúde - Garantia constitucional (CF/88, art. 196). Condenação em danos morais. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte necessitada direcionar a ação em face de um ou outros entes da Federação (Tema 793 do STF). 2. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por hipertensão arterial sistêmica, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. 3. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. RECURSO NÃO PROVIDO.   

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.

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56 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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57 - TJSP. Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril», registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril», registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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58 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito em favor de jurisdicionado que conta com 82 anos e foi diagnosticado com fibrose pulmonar - Deve ser privilegiada a indicação dos médicos que assistem o autor e acompanham de perto sua situação - Custo mensal do tratamento além das possibilidades econômicas do autor - Direito à saúde assegurado a todos os brasileiros - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença mantida - Recurso desprovido"

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59 - TJSP. Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado de São Paulo ao fornecimento de medicamento necessários ao tratamento da recorrida. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da Ementa: Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da autora. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Recurso provido.

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61 - TJSP. FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.

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62 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no art. 196 da Ementa: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no CF/88, art. 196 - Direito à saúde - Hipossuficiência econômica demonstrada - Presentes os demais requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.657.156, Tema 106 do sistema de Recursos Repetitivos do STJ - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Especificação médica que, de acordo com as circunstâncias do caso e da cognição sumária exigida para essa fase processual, comprova a necessidade do medicamento em discussão, com exclusão de outros - Decisão de primeira instância reformada - Tutela antecipada deferida - Agravo provido. 

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63 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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64 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Pessoa portadora de problemas de saúde - Imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos e insumo - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica comprovada - Pedido administrativo comprovado - Comprovação de atendimento aos requisitos previstos na tese fixada no julgamento do Tema  106 dos Recursos Repetitivos - Autorizado o fornecimento de genéricos - Recurso voluntário não provido, remessa necessária parcialmente provida.

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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

66 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação de obrigação de fazer, pela qual foi determinado o fornecimento à autora de medicamento de alto custo, uma vez que é portadora de câncer de mama. Alegação da municipalidade de sua ilegitimidade e perigo de prejuízo à coletividade. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. CF/88, art. 196. Não demonstração da urgência e perigo à economia pública ou do «fumus boni iuris». Efeitos da liminar mantidos. Recurso desprovido.

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67 - STJ. Processual e administrativo. Fornecimento de medicamentos. União. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional.

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68 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de Fazer. Tratamento ambulatorial e hospitalar especializado para crianças e adolescentes. Portadores de doença mental. Município de São José do Rio Preto. Descumprimento de acordo no qual a municipalidade se comprometia à implementação de medidas com fins ao atendimento psiquiátrico aos menores. Insurgência contra a incidência de astreintes. Desacolhimento. Tentativa do município de repassar a terceiros a solução das questões de saúde pública, cuja competência lhe é pertinente, por força constitucional. CF/88, art. 196 e art. 219 da Constituição Estadual. Recuso não provido.

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69 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão visando ao fornecimento de medicamento. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. A tutela à saúde é ampla e incondicionada, constituindo em dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recurso desprovido.

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70 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer Ação movida por pessoa portadora de «doença coronariana, diabetes, hipertensão arterial e dislipidemia» objetivando o recebimento de medicamentos próprios para o tratamento das enfermidades. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Comprovação médica de que o autor é portador das doenças referidas, necessitando das medicações indicadas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Demanda procedente. Recursos voluntário da Fazenda do Estado e oficial, considerado interposto, desprovidos, com observação, a propósito de que, em se tratando de fornecimento contínuo é de conveniência que a prescrição médica seja renovada ao menos a cada seis meses.

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71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade do custeamento. Existência. Dever do Estado, Município ou União de fornecê-los, cabendo ao titular do direito optar a quem deseja acionar. CF/88, art. 196 de 1988. Desacolhimento da alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e da necessidade de se declarar a responsabilidade solidária do Município ou da União Federal, pois cada um deles pode ser acionado, isolada ou conjuntamente. Preliminar afastada.

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72 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios, aparelho e insumos a paciente que sofre de asma aguda. Necessidade. Regra constitucional (CF/88, art. 196) que assegura o direito à saúde, não podendo ser considerada mera norma programática. Observância. Inexistência de ofensa ao princípio da independência dos poderes. Implementação de prestação de contas por parte do paciente. Observância. Apelos municipal e fazendário não providos, acolhido parcialmente o reexame necessário.

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73 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Município de aguaí, onde reside a beneficiária. Argumenta a municipalidade que a responsabilidade pelo fornecimento pretendido é do estado de São Paulo e da União. Descabimento. Competência concorrente da união, estados e municípios para cuidar da saúde pública. CF/88, art. 196. Legitimidade passiva do município reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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74 - TJSP. Internação compulsória. Municipalidade de Morro Agudo. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Inocorrência de ofensa ao principio da autonomia entre os poderes. A internação compulsória tem sido amplamente admitida pela jurisprudência e representa medida admissível como proteção do direito à saúde, tanto da pessoa sujeita à constrição, quanto de seus familiares. Correta a sentença que determina a internação compulsória em clínica especializada para tratamento da dependência química, identificando o dever do Poder Público de zelar pela saúde psíquica do doente. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Negado provimento ao recurso da Municipalidade.

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75 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Ajuizamento por pessoa representada por curadora, submetida à embolização e que sofreu um acidente vascular, com hemorragia cerebral maciça, encontrando-se em estado vegetativo. Ação objetivando o recebimento de alimentos especiais, equipamentos, materiais e medicamentos, além de atendimento no sistema ?home care?. Autora que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com os respectivos custos, tendo procurado a rede de saúde pública. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando dos itens indicados. Irrelevância de a prescrição de medicamentos e alimentos especiais ter sido feita por médico particular. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Saúde como direito público subjetivo. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário da Fazenda Pública desprovidos, com observação quanto ao não conhecimento da irresignação quanto à concessão do atendimento domiciliar, por apresentação a destempo, de razões suplementares de apelação.

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76 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de epilepsia e retardo neurológico. Fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196 e do artigo 223, inciso V, da Constituição Estadual. Aplicação de multa diária. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, improvidos. Recurso da Prefeitura Municipal parcialmente provido, para condenar os réus no pagamento proporcional dos honorários advocatícios.

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77 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Deferimento para determinar o fornecimento de transporte ao hospital para assegurar a continuidade do tratamento médico do autor. Cabimento. Indispensabilidade das providências médicas assecuratórias da vida do agravado. Inteligência do CF/88, art. 196. Recurso da Municipalidade improvido.

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78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema SUS, a pessoa hipossuficiente, portadora de câncer no intestino grosso. Viabilidade da defesa de interesse individual homogêneo, no caso da defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. CF/88, art. 196. O direito à vida amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Legitimidade ativa do «Parquet» para o exercício da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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79 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Objetivo de compelir o estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema sus, a portadora de câncer no intestino grosso. Validade. CF/88, art. 196. Direito à vida amplo e explicitamente protegido pela carta magna. Argumentação de existência de um «protocolo clínico e diretrizes terapêuticas», que refletiria o consenso da comunidade médica, segundo o qual cabe ao poder público fornecer ao administrado apenas a medicação ali indicada. Invalidade. Norma de terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico, que não pode restringir a aplicação da Lei e da norma constitucional. Paciente que não se adaptou ao equipamento padrão, necessitando insumos próprios à enfermidade da qual padece, tudo conforme declararam a médica e a enfermeira que a assistem. Ação procedente, sendo cabível a multa diária. Recurso fazendário provido em parte, apenas para afastar condenação em honorários advocatícios, pois o Ministério Público não os recebe.

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80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.

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81 - TJSP. Transporte público. Município de Presidente Prudente. Fornecimento de passe gratuito aos portadores de deficiência. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 196 e Legislação Municipal. Requerente portadora de deficiência que necessita de acompanhante. Direito ao transporte coletivo gratuito. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

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82 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de demência não especificada, devem ser entregues pelo ente público, os remédios dos quais necessita para controle da enfermidade, conforme prescrição médica, não cabendo à autoridade questionar a eficácia do tratamento indicado. Garantia do direito à saúde e à vida. Observância. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Recurso fazendário improvido.

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83 - TJMG. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Fornecimento de medicamento não listado na Portaria do ministério da sáude. Disponibilidade de medicamentos similares. Demonstração da imprescindibilidade do tratamento à preservação da saúde. Fornecimento. Recurso desprovido

84 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agravo de instrumento impetrado contra decisão que indeferiu liminar. Impetração por pessoa portadora de «Retinopatia Diabética Bilateral», objetivando o recebimento do medicamento denominado «Lucentis» (Ranibizumabe) e sua respectiva aplicação. Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a impetrante é acometida de tal doença, bem assim de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo do medicamento. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196 de 1988). Determinação para que a Municipalidade forneça, tão-somente, a medicação postulada. Recurso parcialmente provido.

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85 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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86 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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87 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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88 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Portadora de sequelas causadas por Acidente Vascular Encefálico e diagnosticada com infarto isquêmico com transformação hemorrágica na sua fase subaguda. Direito constitucional à saúde. Exegese do CF/88, art. 196. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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89 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Decisão que determina a intimação pessoal da Prefeitura, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que dê cumprimento à ordem, sob pena de responsabilidade. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Feito, já a muito sentenciado, sendo certo que a demora no cumprimento do comando judicial resulta em evidente risco para a saúde e integridade física do autor. Exegese do CF/88, art. 196 de 1988. Multa por descumprimento que foi imposta na sentença, não sendo possível para sua revisão em sede de agravo. Decisão que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido.

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90 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessidade. Portadora de neoplasia maligna de mama. Direito constitucional à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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91 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Exegese do CF/88, art. 196. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolado ou conjuntamente, de garantir a saúde da população. Incumbe o Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação do princípio da autonomia entre os poderes. Rejeitado o Reexame Necessário.

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92 - STF. Administrativo. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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93 - STF. Saúde. Tratamento médico. O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédios que não constam na relação padronizada pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários, desprovidos.

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95 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

96 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Portadora de mieloma múltiplo sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento importado não registrado na anvisa denominado lenalidomina 25mg. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Recurso de agravo improvido, por maioria de votos.

97 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade de votos. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave (leucemia) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. Azacitidina (vidasa). Incidência do CF/88, art. 196. Segurança concedida de forma indiscrepante.

98 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

99 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Medicamento de baixo custo. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. CF/88, art. 196.

100 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Autor portador de doença coronariana grave. Direito assegurado pelo CF/88, art. 196. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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