TJSP. SAÚDE.
Medicamento. Autora portadora de dermatite atópica extensa. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de Araçatuba a lhe fornecer o medicamento indicado na petição inicial, upadacitinibe. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo STF. Medicamento não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) em relação à necessidade de fármaco. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Recurso voluntário não provido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte, para fixar por equidade os honorários devidos pelo réu
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