TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. NECESSIDADE COMPROVADA. 1.
Nos termos da CF/88, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem incumbe promover ações preventivas ou de recuperação dos doentes, efetivando-se, entre outros, o princípio da dignidade humana.
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