DOC. 261.1584.8399.1872

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - TRIKAFTA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 - IMPRESCINDIBILIDADE DE USO DO FÁRMACO - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, para condenar o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Trikafta, para o tratamento de fibrose cística pulmonar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).