TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Paciente com diagnóstico de Osteoporose com T-Score 1.8. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Competência da Justiça Estadual, com base nos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Aplicabilidade aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018. Inaplicabilidade à presente demanda. Comprovação da necessidade do fármaco prescrito pelo médico assistente, em razão da impossibilidade de utilização de medicação via oral por conta de doença gastrointestinal. Inexistência de substituto terapêutico. Demonstrada a impossibilidade de custeio com recursos próprios. Súmulas 179 e 184 desta Corte. Precedentes. Honorários recursais. Manutenção da sentença. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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