TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Nova Odessa (SP). Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento dos medicamentos «Exefor XR», «Depakote ER», «Donarem» e «Exefor» para tratamento de transtorno depressivo. Ausência de condições financeiras do impetrante para custeá-los, sem prejuízo da subsistência familiar. Insurgência da Municipalidade. Fornecimento condicionado à previsão orçamentária. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Sentença reformada para tão somente restringir o alcance da condenação imposto ao réu, a fim de que forneça ao autor apenas os medicamentos relacionados na receita médica que instruiu a petição inicial e não o fornecimento de medicamentos futuros e incertos. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.
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