TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e aparelhos à pessoas que não reúnem condições financeiras para o tratamento indispensável à preservação das condições de saúde. Admissibilidade. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Hipótese em que incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimentos de insumos necessários à saúde. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Ademais, a omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação para a regra do CF/88, art. 196. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito