DOC. 153.0560.3006.8300

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral para portador de osteoartrose no quadril. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas no que tange a multa diária, que deve ser aplicada com prudência e cautela, se (e quando) houver fixação de prazo para cumprimento da decisão deliberadamente descumprida. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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