TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Cobrança de IPVA. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida apenas quanto às CDAs que não foram objeto de transferência devidamente comprovada nos autos. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, quanto às demais CDAs, reconhece-se a ilegitimidade passiva da embargante, eis que houve a comprovação da transferência de titularidade e da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), da alienação dos veículos devidamente comunicada ao SENATRAN em data anterior ao fato gerador ou da celebração de contratos firmados por outra instituição financeira. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos.
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