STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não fez menção sobre o modelo de liquidação do julgado (fls. 409-416, e/STJ). Requer a manifestação do Superior Tribunal de Justiça em relação a CF/88, art. 155, § 2º, II, «b», o qual determina o regime da não cumulatividade do ICMS em relação às operações anteriores.
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