DOC. 698.1935.9410.0662

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMO ESSENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido em ação anulatória fiscal ajuizada por empresa de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo o direito ao creditamento do ICMS destacado na aquisição de óleo diesel e anulando o auto de infração 03.263979-1, com condenação do ente estadual ao pagamento de custas e honorários.

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