DOC. 464.6303.2609.1899

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal ajuizados por Banco Votorantim S/A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva por ausência de vínculo com os veículos. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a algumas CDAs.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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