STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC, art. 557 - CPC/73, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência dominante deste Tribunal. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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