DOC. 231.2131.2667.9285

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante fundamentado em elementos subjetivos apontados pelos policiais. Nulidade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o nervosismo demonstrado pelo acusado, por si só, não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que esteja cometendo algum tipo de delito, permanente ou não.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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