STJ. Processual penal. Embargos de declaração na petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido. Prazo recursal. Não interrupção. Interposições recursais sucessivas. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - É inviável o conhecimento dos embargos de declaração, porquanto intempestivos, na hipótese em que este é interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista que a petição a título de agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não fora conhecida por ser manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal.
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