DOC. 231.2131.2766.3365

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Regime intermediário. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe sobre a fixação de regime menos gravoso ao tráfico privilegiado, desde que não existam circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase.

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