DOC. 231.2180.6547.2318

STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Legitimidade do espólio. Ausência de caracterização de circunstâncias que identifiquem divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais para declarar a inexigibilidade do lançamento de juros e multa sobre o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD referente aos bens de espólio. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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