DOC. 231.2180.6995.3916

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Discussão acerca multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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