DOC. 231.2180.6896.8447

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material, o que não se verifica no presente caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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