STJ. Processual civil. Ação civil pública. Revogação de ato de tombamento de prédio histórico. Procedimento que revela pocisionamento unilateral e direcionada no sentido da revogação do ato de tombamento. Ausência de motivação técnica e histórica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Guarulhos, Levian Participações e Empreendimentos Ltda. e Abk do Brasil S/C Ltda. objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Emenda 35 à Lei Orgânica do Município, a ilegalidade do Decreto Municipal 28.212/2010, a nulidade do alvará de demolição AD-1038/10 e condenar os requeridos solidariamente a pagarem indenização pelos danos materiais e morais-causados.
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