DOC. 230.4041.0912.0968

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Competência do juízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada para confirmar a competência do Juízo a quo para análise da demanda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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