DOC. 230.2240.4504.6155

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar que o termo final dos juros remuneratórios reflexos é a data do resgate/conversão. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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