TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Sentença parcialmente procedente. Irregularidade da cobrança de valor, que deu origem à negativação do nome da autora. Ônus da ré que não se desincumbiu. Ausência do contrato firmado entre as partes. Não há sentido em cobrar da autora duas mensalidades com vencimento no mesmo dia (07/02/2022), de modo que a parte deveria ter reconhecido o benefício da Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Sentença parcialmente procedente. Irregularidade da cobrança de valor, que deu origem à negativação do nome da autora. Ônus da ré que não se desincumbiu. Ausência do contrato firmado entre as partes. Não há sentido em cobrar da autora duas mensalidades com vencimento no mesmo dia (07/02/2022), de modo que a parte deveria ter reconhecido o benefício da isenção da primeira parcela e dado baixa no pagamento referente a fevereiro/2022. Interpretação da forma mais favorável à defesa da consumidora. Danos morais devidos pela negativação indevida. Valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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