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901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR E CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRA. COMPRA EFETUADA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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902 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer. Rescisão do plano de saúde. Tutela deferida. Pretensão de inexigibilidade das mensalidades posteriores do pedido de cancelamento do plano. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida.
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, PENDENTE ANÁLISE DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FACULDADE DA CONSUMIDORA DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU NAQUELE DO RÉU - SÚMULA 77 DO TJSP - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33 DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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904 - TJSP. *Ação Rescisória - Contrato bancário - Alegação de falsidade de assinatura - Pretensão à rescisão do Acórdão proferido em autos de ação declaratória c/c indenização, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica e proferido novo julgamento - Inadmissibilidade - Impugnação à assinatura que deveria ter sido arguida no momento oportuno - Inércia - Matéria preclusa - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Inicial indeferida.*
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905 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - autor recorrente que teria contratado a instalação de uma piscina pela parte ré (recorrida), sendo que a piscina começou a apresentar evaporação de água fora do normal - recorrente que alega terem sido constatados vários danos decorrentes da má-prestação de serviços pela parte recorrida - sentença de improcedência - recorrida que logrou provar que os furos e rasgos no material da piscina se deviam ao mau uso e conservação do bem - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.
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906 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum» limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos» (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.
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907 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - ENCERRAMENTO DE PLANO COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - RECUSA DE DEPENDENTE VINCULADO AO PLANO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ANSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - Ação de obrigação de fazer destinada a compelir as Acionadas a incluir dependente em novo contrato ajustado, face ao cancelamento de anterior plano empresarial - Hipótese em que o Acionado e mais duas dependentes participavam de plano empresarial ajustado com as Rés, sendo que diante da finalização correspondente, todos migraram para plano individual contratado pelo Recorrido. Não obstante, a portabilidade não foi admitida pelas Rés em face de uma das dependentes, a qual figurava no contrato anterior, sem que houvesse razão justa para tanto - Aos dependentes de titular de plano de saúde é assegurado o direito de permanência, mantendo-se vinculado ao novo plano ou seguro de assistência à saúde, ajustado em regime de portabilidade, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º - Inexistência de justificativa válida, capaz de legitimar a recusa manifestada quanto a aceitação de consumidora que já fazia parte do plano anterior - Alegação de ocorrência de «divergências quanto à documentação apresentada» que não restou adequadamente comprovada pelas requeridas, como seria de rigor - Direito à manutenção no novo plano que decorre, também, dos ditames do art. 26, §2º, da Resolução Normativa 488/2022, o qual destaca, «in verbis», o seguinte: «§ 2º Na hipótese de cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no, III, a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários, na forma da Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999» - Obrigação de fazer imposta que deve prevalecer para todos os fins de direito, face à necessidade intransponível de restabelecimento do plano de saúde em favor da dependente injustamente excluída - Sentença mantida - Recurso improvido.
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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.
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909 - TJSP. Recurso inominado - Direito do consumidor - plano de saúde - recorrido que pretende o reembolso das despesas médicas e hospitalares com as quais arcou em virtude de cirurgia e tratamento de «pedras na vesícula» - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a recorrente a pagar R$ 13.607,00 - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - prova de que houve pedido de cobertura à recorrente, em resposta (fls. 11/12) - prova da urgência da intervenção fls. 08/09) - recorrente que não comprovou ter disponibilizado, em sua rede credenciada, o necessário para a intervenção médica e cirúrgica, de modo que o reembolso integral ao consumidor é cabível - despesas documentalmente comprovadas - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.
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910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão proferido em sede de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência - Recurso da consumidora - Alegado erro material - Mesmo considerando que a data do roubo do cartão tenha sido 08/12/2021 e não 07/12/2021 (informação equivocadamente inserida na petição inicial), é fato que a autora apenas comunicou a instituição bancária acerca do ocorrido aos 09/12/2021 - Culpa da vítima, que inclusive admitiu que mantinha a senha anotada junto com o cartão, facilitando a conduta dos bandidos - Operações não se desviaram do perfil de movimentação bancária da correntista, inexistindo falha na prestação do serviço pelo banco - Efeito infringente não acolhido, devendo ser buscando pela via própria, se o caso - EMBARGOS REJEITADOS.
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911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.
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912 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - serviço de telefonia - sentença de fls. 145/148, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente TIM CELULAR na obrigação de fazer consistente em reabilitar a linha telefônica (19) 98261-4305 em nome do autor, além de restabelecer os créditos para utilização dos serviços no importe de R$ 15,00, bem como a quantia de 3.096 MB de franquia de internet, além do serviço de SMS ilimitado como Bônus de clientes antigos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, quando então a obrigação se converterá em perdas e danos - recurso que visa ao afastamento da multa; ou, subsidiariamente, redução do valor da multa diária - multa diária que deve ser mantida, sob pena de incentivar descumprimento da obrigação pela recorrente - valor de multa elevado - redução cabível - recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI») - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.
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914 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxas de juros expressas. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Inexistência no contrato. Cobrança abusiva de seguros. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Tarifa de avaliação do bem e de serviços de terceiro. Impossibilidade de conhecimento destas questões. Inovação recursal. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.
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915 - TJSP. REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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916 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aplicação do CDC. Bloqueio de cartão de crédito após tentativa de uso no exterior. Comunicação prévia do consumidor com desbloqueio para uso durante o período da viagem. Alegada suspeita de fraude não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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917 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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918 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cobrança de valores decorrentes de irregularidades encontradas no relógio medidor da unidade consumidora. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que confirmou as irregularidades e os cálculos apresentados pela ré. Laudo elaborado de modo hígido e minucioso, não havendo razão para não levá-lo em consideração. A autora não juntou qualquer documento a infirmar as conclusões do laudo pericial, não demonstrando tenha o expert violado alguma norma técnica no trabalho realizado. Auxiliar de confiança do juízo que atua equidistante das partes. O acervo probatório evidencia que, de fato, houve fraude no relógio medidor. Legítima a cobrança da diferença do consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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919 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso em voo com perda de conexão. Trechos operados e vendidos pela recorrente. Passagens adquiridas conjuntamente, conforme DOCUMENTOS que indicam conexão (fl. 25/28). Solidariedade entre as companhias aéreas. Defeito na prestação de serviço comprovada. Responsabilidade das recorrentes é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e arts. 734 e 737, do CC. Atraso de dois dias para retorno à residência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de verba indenizatória mantido, pois em consonância com as circunstâncias do fato, intensidade do dano e finalidade reprovadora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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920 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA PELA CONSUMIDORA - VALOR DA COMPRA QUE DIVERGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o pedido, para determinar a inclusão da empresa Rossi Residencial S/A e demais sócios, aqui agravantes, no polo passivo da demanda executiva - Insurgência dos administradores - Descabimento - Possibilidade da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º - Possiblidade de inclusão dos administradores a partir da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do disposto no art. 50, do CC - Recorrentes não incluídos na recuperação judicial do Grupo Rossi - Descabimento da suspensão do processo - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela deferida para suspensão dos descontos - Inconformismo da ré - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Empréstimos alegadamente não contratados - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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923 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulado com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autor que nega ter firmado qualquer contrato com a ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos (contratação eletrônica), mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia da operação eletrônica. Ônus da prova da legalidade que se impõe à ré na contratação impugnada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação.
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924 - TJSP. MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.
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925 - TJSP. CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.
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926 - TJSP. CONSUMIDOR - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - DEVER DE REEMBOLSAR OS BILHETES AÉREOS NO PRAZO DE DOZE MESES OU DE REMARCAR A VIAGEM SEM CUSTOS - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR IMPOSTA - O momento por todos vivenciado foi de total excepcionalidade decorrente do Coronavírus, o qual gerou uma pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde-OMS, tendo os governos estaduais e municipais, inclusive decretado estado de calamidade pública. Ademais, a maior parte dos Países fecharam as suas fronteiras e impediu a entrada de estrangeiros, como medida voltada a evitar o alastramento da COVID-19 - Tal significa dizer que a inexecução obrigacional por parte da Requerida não se avizinhou, evidentemente, deliberada ou mesmo culposa, mas, isto sim, decorreu de uma situação totalmente anômala e inusitada que atinge a sociedade como um todo, bem como o próprio Requerente - Atento a tal realidade, máxime no que tange aos contratos de transporte aéreo, foi editada a Medida Provisória 925/2020, posteriormente convertida na Lei 14.034/2020, cujo art. 3º é claro ao dispor em seu caput e no §1º, que as empresas aéreas, no tocante aos voos cancelados, devem reembolsar o valor relativo à compra de passagens aéreas pelos consumidores, no prazo de doze meses, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente, restando os passageiros isentos das penalidades contratuais, com a possibilidade de aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses - Impossibilidade de exigência de taxas ou acréscimos de qualquer espécie para a remarcação das passagens, o que justifica a imposição do dever de restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso improvido.
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927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.
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928 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA SEM ORIGEM COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - Incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova da origem e autenticidade dos supostos débitos cobrados - Ausência de demonstração da regularidade do débito, inviabiliza a exigência correspondente e caracteriza a ilicitude da negativação do nome do consumidor, justificando plenamente a declaração de inexigibilidade dos valores reclamados - DANOS MORAIS - Afastamento da condenação pretendida, diante do fato de que a Requerente não foi negativada, existindo apenas anotação no sistema denominado Serasa Limpa Nome, sem maiores consequências negativas comprovadas nos autos - Recurso parcialmente provido.
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929 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF - Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.*
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930 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *
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931 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *
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932 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$128.619,33 - Valor reembolsado pela seguradora (R$36.321,15) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$92.298,18 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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933 - TJSP. *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Limite de crédito (LIS) - Contrato não reconhecido - Débito questionado - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do CDC, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Relação jurídica comprovada pela proposta de abertura de limite de crédito - Ausência de questionamento da veracidade dos documentos e da assinatura existente - Ausência de falha na prestação de serviços - Extrato bancário que comprova a disponibilização do limite de crédito - Cobrança que se mostra lícita - Mantida a condenação por litigância de má-fé, por restar configurada a hipótese descrita no, II, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.*
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934 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança de Seguro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar foi devidamente demonstrada - Abusividade não configurada - Recurso do autor não provido e recurso do requerido provido. *
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935 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$18.200,00 - Realização de cirurgia de urgência consistente em «Laparoscopia com lise de aderências» e «Correção de hérnia interna com enteropexia» em decorrência de obstrução intestinal - Valor reembolsado pela seguradora (R$ 2.230,08) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$ 15.969,92 - Sentença reformada - Recurso provido.
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936 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. Comprovação da avaliação de bem. Ausência de ilegalidade ou abusividade. 2. Contrato de seguro celebrado em instrumento próprio e independente do contrato de financiamento, o que desconfigura venda casada. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido.
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937 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Afastamento da cobrança relativa a Tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do serviço prestado - Recurso não provido. *
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938 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Retenção de valor em conta bancária - Transferência, via TED, não efetivada - Procedência - Inconformismo - Preliminar de cerceamento de defesa, ante a não realização de instrução processual - Afastada - Documentos anexados que se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva - Empresa ré que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Documentos anexados que comprovam que o valor mencionado pelo autor lhe pertencia e estavam disponíveis em sua conta bancária - Ausência de justificativa para a retenção do valor - Falha na prestação de serviço configurada - Danos morais fixados que se mostram excessivos - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para reparar o dano - Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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939 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Juros remuneratórios que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança de Cadastro e da tarifa de registro, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *
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940 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança de tarifa de Cadastro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *
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941 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Comissão de correspondente bancário. Cobrança válida até 24.2.2011, passível de controle se verificada a onerosidade excessiva (tema 958). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Possibilidade, exceto na hipótese de reconhecimento da abusividade segundo parâmetros de mercado e circunstâncias do caso concreto (tema 620). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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942 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
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943 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO. DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de comprovação da validade do contrato. Ônus probatório da instituição financeira. A apresentação de retrato do consumidor e de cópia de seu documento de identidade não são suficientes para demonstrar a vontade de contratar e a ciência dos termos pactuados, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
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944 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DADOS NITIDAMENTE DIVERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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945 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROTESTO DE TÍTULO. Autuação por expor aos consumidores três produtos em desconformidade com o, X do CDC, art. 39. Pretensão de suspensão dos efeitos do protesto e da inserção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Em um primeiro exame, não se observa prática abusiva no reajuste dos preços. Fiscalização realizada em época da pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Verossimilhança das alegações demonstrada. Aumento de preços que, aparentemente, não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Ausência de risco de prejuízo ao Procon pelo deferimento da medida, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá prosseguir com a cobrança do débito.
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.
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948 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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949 - TJSP. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, e não optando expressamente a parte autora por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no primeiro mês, de rigor o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo - Disto decorre que improcedem as alegações da parte mutuária de cobrança abusiva, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.
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950 - TJSP. DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a indenização por dano moral fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento.
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