TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Transações não reconhecidas que totalizam R$ 19.390,00. Operações realizadas pelos fraudadores que não se enquadram no padrão de consumo do autor. Golpe da «troca do cartão". Fato percebido posteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Transações não reconhecidas que totalizam R$ 19.390,00. Operações realizadas pelos fraudadores que não se enquadram no padrão de consumo do autor. Golpe da «troca do cartão". Fato percebido posteriormente. Fraude praticada por terceiros. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Defeito do serviço no aspecto da segurança que dele se espera. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações efetuadas com o cartão. Responsabilidade objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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