DOC. 221.0260.9866.3656

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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