DOC. 221.0260.9205.0413

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia indeferida. Ausência do mínimo substrato probatório para demonstração de que a conduta do réu teria ensejado perda patrimonial. Impossibilidade de elaboração de perícia contábil se as próprias requerentes ora agravantes deixaram de trazer aos autos documentos indispensáveis para ela boração da prova. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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