STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
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