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Doc. ADM Direito 163.4512.5000.1500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prequestionamento ficto. Descabimento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto», que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/6/2013; AgRg no REsp 1.303.693/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2013; AgRg no REsp 641.247/AL, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012; e AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2011. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.8800

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário indeferido liminarmente. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.

«1. A condenação à pena de advertência sobre os efeitos das drogas (Lei 11.343/2006, art. 28, caput, I) não importa em privação ou mesmo em restrição à liberdade ambulatorial do condenado. ... ()

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